Despacho 1298/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 32.º, n.os 2, alínea a), 6, 7 e 8 da Lei 49/99, de 22 de Junho, nos artigos 11.º e 46.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, e ainda na alínea a) do artigo 33.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto;
Considerando que Luís Manuel da Silva Rosa, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, em exercício de funções dirigentes como chefe de divisão na mesma Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo dos n.os 2, alínea a), 6 e 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, a criação do necessário lugar:
Determino que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, aprovado pela Portaria 1100/99, de 21 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
28 de Dezembro de 2000. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.
