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Despacho 878/2001, de 17 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 878/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 27/98, de 11 de Fevereiro, consagrado com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, na versão introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ratifico, para os devidos efeitos e relativamente às minhas competências próprias, todos os actos praticados pela licenciada Maria Filomena Lopes Peixoto de Aguilar, na qualidade de subdirectora-geral da DGREI, na minha ausência, e da minha substituta legal licenciada Maria Teresa da Piedade Moreira, de 6 a 26 de Outubro.

6 de Novembro de 2000. - A Directora-Geral, Teresa Moura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1860647.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-11 - Decreto-Lei 27/98 - Ministério das Finanças

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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