Aviso 636/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 20 de Novembro de 2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral para o preenchimento do cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico do quadro de pessoal do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei 15/89, de 11 de Janeiro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, pelo prazo de seis meses contados da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e legislação complementar, e Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.

4 - Área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico, a quem compete:

a) O exercício das funções genéricas do cargo de chefe de divisão descritas nos mapas anexos à Lei 49/99, de 22 de Junho, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 13/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 21 de Agosto de 1999;

b) O exercício das funções inerentes às competências atribuídas ao chefe de divisão de Apoio Jurídico, constantes do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 15/89, de 11 de Janeiro.

5 - Local de trabalho, vencimento e regalias sociais - o local de trabalho situa-se em Lisboa, sendo o vencimento o constante do anexo n.º 8 ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos legais - podem concorrer ao concurso os funcionários que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos fixados no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

7 - Condições preferenciais - é condição preferencial a licenciatura em Direito ou Ciências Político-Sociais e experiência na área do direito eleitoral.

8 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.2 - Ao sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido à directora-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, Avenida de D. Carlos I, 134, 4.º, 1249-104 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

9.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, data de nascimento, número do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone;

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão;

e) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira, no cargo que ocupa e na função pública;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

9.2 - A falta da declaração referida na alínea d) do número anterior determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser acompanhados de curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e os correspondentes períodos de duração, bem como a formação profissional que possui, devidamente comprovada por documento autêntico ou autenticado.

9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final serão afixadas no Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e remetidas, por ofício registado, aos candidatos externos a este serviço.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - Composição do júri, de acordo com o sorteio realizado em 12 de Dezembro de 2000, a que corresponde a acta 619/2000:

Presidente - Licenciado Jorge Manuel Pereira da Silva, subdirector-geral do STAPE.

Vogais efectivos:

Licenciado Domingos Manuel Lourenço de Magalhães, director de serviços do STAPE.

Licenciada Susana da Piedade Cristóvão Costa, chefe de divisão do STAPE.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Elisa Fernandes de Almeida, directora de serviços da Direcção-Geral do Turismo.

Licenciada Maria de Aires Neves Dionísio Pimenta Caetano, chefe de divisão da SG - MAI.

29 de Dezembro de 2000. - A Directora-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.