Torna público ter, em 18 de Fevereiro de 2005, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.

Aviso 228/2005

Por ordem superior se torna público que, em 18 de Fevereiro de 2005, Portugal depositou junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.

Em conformidade com o seu artigo 10.º, alínea b), o Primeiro Protocolo entrará em vigor para Portugal três meses após o depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 18 de Maio de 2005.

O Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado foi aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Miranda Duarte.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-03-06 - Aviso 421/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluído na Haia em 14 de Maio de 1954.

• 2006-03-09 - Aviso 428/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluído na Haia em 14 de Maio de 1954.

• 2007-04-20 - Aviso 323/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Canadá depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluído na Haia em 14 de Maio de 1954.

• 2007-04-23 - Aviso 330/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Bangladesh depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 23 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e também ao Primeiro Protocolo da Convenção, concluídos na Haia em 14 de Maio de 1954.

• 2010-09-29 - Aviso 274/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Bahrein depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 26 de Agosto de 2008, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, e do Primeiro Protocolo, adoptado na Haia em 14 de Março de 1999.

• 2010-09-29 - Aviso 273/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Chile depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Setembro de 2008, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, e do Primeiro Protocolo, adoptado na Haia em 14 de Março de 1999.

• 2013-11-11 - Aviso 112/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Montenegro depositou, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a notificação de sucessão do Primeiro Protocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de março de 1999.

• 2013-11-11 - Aviso 110/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou adesão do Primeiro Protocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de março de 1999.