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Aviso 273/2010, de 29 de Setembro

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Sumário

Torna público ter o Chile depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Setembro de 2008, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, e do Primeiro Protocolo, adoptado na Haia em 14 de Março de 1999.

Texto do documento

Aviso 273/2010

Por ordem superior se torna público ter o Chile depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Setembro de 2008, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, e do Primeiro Protocolo, adoptado na Haia em 14 de Março de 1999. A referida Convenção e Protocolo entraram em vigor para este Estado a 11 de Dezembro de 2008.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 2000, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 4 de Agosto de 2000, de acordo com o Aviso 9/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 2001.

Portugal é igualmente Parte do Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, aprovado, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 14 de Fevereiro de 2005, tendo depositado o seu instrumento de adesão a 18 de Fevereiro de 2005, conforme o Aviso 228/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005.

Para a República Portuguesa, a Convenção em apreço entrou em vigor no dia 4 de Novembro de 2000, sendo que o Primeiro Protocolo passou a vigorar em 18 de Maio de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Setembro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/29/plain-279349.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279349.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-05-23 - Aviso 228/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 18 de Fevereiro de 2005, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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