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Aviso 110/2013, de 11 de Novembro

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Sumário

Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou adesão do Primeiro Protocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de março de 1999.

Texto do documento

Aviso 110/2013

Por ordem superior se torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), dos seguintes instrumentos de ratificação ou adesão do Primeiro Protocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de março de 1999:

(ver documento original)

A República Portuguesa é Parte do Primeiro Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, aprovado, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, em conformidade com o publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2005, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2005, tendo depositado o seu instrumento de adesão a 18 de fevereiro de 2005, conforme consta no Aviso 228/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2005.

Para a República Portuguesa, o Protocolo em apreço entrou em vigor em 18 de maio de 2005.

Direção-Geral de Política Externa, 29 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/11/11/plain-312965.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312965.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-05-23 - Aviso 228/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 18 de Fevereiro de 2005, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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