Despacho 554/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição do plenário dos juízes deste Tribunal, nomeio, em comissão de serviço, secretário-geral do Tribunal Constitucional o licenciado Ricardo António Vieira da Veiga Ferrão, chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2000, reconhecendo-se, por força do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 4.º, ambos do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, para efeito do previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, o interesse público da presente nomeação.

31 de Outubro de 2000. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.