Despacho conjunto 25/2001. - Considerando que a agente Gisela Maria Fontes Amaral, oriunda do Instituto de Habitação de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa por despacho conjunto 27/99, de 11 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999, com a categoria de auxiliar administrativa;
Considerando o interesse do Instituto da Conservação da Natureza na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquele Instituto, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de auxiliar administrativa.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e com o n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A integração de Gisela Maria Fontes Amaral para a categoria de auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Instituto de Conservação da Natureza, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
13 de Dezembro de 2000. - O Presidente do Instituto de Conservação da Natureza, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
