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Aviso 427/2001, de 11 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 427/2001 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para a categoria de auxiliar de acção médica da carreira do pessoal de serviços gerais. - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Por deliberação do conselho de administração do Hospital Doutor José Maria Grande, Portalegre, de 29 de Novembro de 2000, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação, concurso externo de ingresso para reserva de recrutamento de 10 vagas na categoria de auxiliar de acção médica da carreira de serviços gerais do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 415/96, de 27 de Agosto.

O preenchimento dos lugares postos a concurso faz-se por conta das quotas de descongelamento atribuídas a este Hospital, conforme o despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 26 de Outubro de 2000, comunicado pelo ofício n.º 5837, de 3 de Novembro de 2000, da Administração Regional de Saúde do Alentejo.

Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, a qual informou, pela comunicação n.º 8387/DRRCP/DIV/2000, de 13 de Novembro, da inexistência de pessoal com o perfil exigido.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e para as que vierem a ocorrer, desde que tenham sido objecto do descongelamento ao abrigo do despacho conjunto 967/2000 e afectas, por redistribuição, no prazo de um ano contado a partir da data da lista de classificação final.

3 - O local de trabalho é no Hospital Doutor José Maria Grande, Portalegre, Avenida de Santo António, 7300 Portalegre.

4 - Vencimento - o vencimento é o fixado para a categoria de auxiliar de acção médica, de acordo com o Decreto-Lei 413/99, de 18 de Dezembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a Administração Pública.

5 - Legislação aplicável ao presente concurso - Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 231/92, de 21 de Outubro, conjugado com o Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro, e 413/99, de 15 de Outubro, e, supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo.

6 - Conteúdo funcional - compete ao auxiliar de acção médica o previsto no n.º 1 do anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se todos os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Possuir 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisito especial - é requisito especial possuir a escolaridade obrigatória conforme a idade.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e prova de conhecimentos específicos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - Prova de conhecimentos gerais - de acordo com o n.º 7 do anexo do despacho 61/95, proferido pela Ministra da Saúde em 11 de Dezembro de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, conjugado com o artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a prova de conhecimentos gerais é escrita, com a duração de duas horas, valorizada de 0 a 20 valores, e visa avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas de:

a) Língua portuguesa - constará de interpretação de um texto, resolução de questões gramaticais ao nível da escolaridade obrigatória e desenvolvimento de uma tema sobre conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente nas áreas de saúde, higiene e meio ambiente;

b) Matemática - visará a resolução de problemas simples, com recurso às operações de adição, subtração, multiplicação, divisão e volumes de sólidos;

c) Temas relativos aos direitos e deveres da função pública e à deontologia profissional.

Legislação:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Carta Ética da Administração Pública.

8.2 - A prova de conhecimentos específicos é escrita, terá a duração de quarenta minutos, será valorizada de 0 a 20 valores e visa avaliar a preparação para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional dos lugares a prover, constantes do anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que após aplicação da média aritmética das duas provas obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.3 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área de auxiliar de acção médica com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo ponderados obrigatoriamente os factores constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.4 - A entrevista profissional de selecção tem por finalidade avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e não terá carácter eliminatório.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da entrevista profissional de selecção, e o sistema de classificação final, incluindo a fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Igualdade de classificação - em caso de igualdade de classificação, aplicar-se-ão os métodos a que se reportam os n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - A divulgação do local, da data e do horário da realização das provas de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção será feita nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Doutor José Maria Grande, Portalegre, e entregue no Serviço de Pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande, Portalegre, Avenida de Santo António, 7300 Portalegre, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e de acordo com a seguinte minuta:

Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital Doutor José Maria Grande:

... (nome completo), filho de ... e de ..., natural de ..., concelho de ..., nascido em .../.../..., portador do bilhete de identidade n.º ..., de .../.../..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., e válido até .../.../..., com o número fiscal de contribuinte ..., com a situação militar ... (se for caso disso), residente em ... (morada completa), com o telefone n.º ..., possuindo as habilitações literárias de ..., vem solicitar a V. Ex.ª a admissão ao concurso externo geral de ingresso para auxiliar de acção médica, conforme aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../..., a p. ...

Acompanham este requerimento os seguintes documentos: ... (indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização).

Documentos relevantes para a apreciação do seu mérito: ... (documentos relevantes para a apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal).

Pede deferimento.

... (localidade e data).

... (assinatura).

12.2 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações académicas, autêntico ou autenticado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo de ter cumprido os deveres militares ou de serviço físico, quando obrigatório;

d) Um exemplar do curriculum vitae, datado e assinado;

e) Documento comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

f) Certificado do registo criminal comprovativo de não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Documentos que julgue relevantes para a apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal, se for caso disso.

13 - É dispensada temporariamente, de acordo com o disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação da documentação respeitante às alíneas c), e) e f) do número anterior desde que declare, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso.

14 - A não entrega dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 12.2 será motivo de exclusão.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

16 - As listas de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no placard do Serviço de Pessoal.

17 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

18 - Constituição do júri:

Presidente - Judite Martins Ricardo da Graça, chefe de secção do Hospital Doutor José Maria Grande, em Portalegre.

Vogais efectivos:

Maria Fernanda da Encarnação Ferreira Silva, assistente administrativa principal do Hospital Doutor José Maria Grande, em Portalegre.

Elisa da Conceição Carriço Agrelo Calha, encarregada de sector do Hospital Doutor José Maria Grande, em Portalegre.

Vogais suplentes:

Maria Guilhermina Lopes Marques Ramos, assistente administrativa principal especialista do Hospital Doutor José Maria Grande, em Portalegre.

Maria Antónia Trindade Carrilho, assistente administrativa principal no Hospital Doutor José Maria Grande, em Portalegre.

19 - O 1.º vogal efectivo substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

20 de Dezembro de 2000. - O Director, João do Carmo Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1859590.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-21 - Decreto-Lei 231/92 - Ministério da Saúde

    Reformula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-27 - Portaria 415/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-B/98 - Ministério da Saúde

    Altera as escalas salariais das carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, previstas no Decreto-Lei nº 231/92 de 21 de Outubro e constantes do anexo nº 4 do Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-15 - Decreto-Lei 413/99 - Ministério da Saúde

    Reestrutura as carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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