Delega competências da Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima, no Secretário de Estado da Cultura, Prof. Doutor Mário António Vieira de Carvalho.

Despacho 11 079/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos artigos 9.º e 24.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Cultura, Prof. Doutor Mário António Vieira de Carvalho:

1.1 - As competências para despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços e organismos:

a) Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia;

b) Instituto das Artes;

c) Teatro Nacional de São João;

d) Teatro Nacional de São Carlos;

e) Companhia Nacional de Bailado;

f) Orquestra Nacional do Porto;

g) Teatro Nacional de D. Maria II, S. A.;

h) Fundação Centro Cultural de Belém;

1.2 - As competências para autorizar, no âmbito definido no presente despacho, despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços, que me são conferidas pelo Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e até aos montantes previstos na alínea c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º desse diploma, bem como a competência para a escolha prévia do tipo de procedimento a que alude o n.º 2 do artigo 79.º do mesmo diploma;

1.3 - As competências para autorizar as alterações orçamentais previstas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

1.4 - As competências para autorizar as deslocações ao estrangeiro dos funcionários dos serviços e organismos da sua dependência.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde 14 de Março de 2005 pelo Secretário de Estado da Cultura no âmbito definido no presente despacho.

21 de Abril de 2005. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires

de Lima.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.