Requisita a Drª Patrícia Flávia Parício Del Olmo Pincarilho para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho 11 046/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, e no artigo 1.º do Decreto-Lei 234-B/98, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 204/2001, de 26 de Julho, e tendo em vista o mapa anexo ao Decreto-Lei 146/2001, de 2 de Maio:

Obtida a aquiescência do interessado e a concordância do Ministro da Economia e da Inovação:

Requisito, pelo período de três anos, a técnica superior de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Empresa Dr.ª Patrícia Flávia Parício Del Olmo Pincarilho para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, indo ocupar a vaga resultante da cessação de funções do Dr. António Carlos dos Santos, conforme despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Novembro de 2004.

Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1998-07-28 - Decreto-Lei 234-B/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o regime de recrutamento do pessoal especializado da representação permanente de Portugal junto da União Europeia.

• 2001-05-02 - Decreto-Lei 146/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, bem como o quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aditando um lugar na categoria de conselheiro técnico principal e criando a categoria de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.

• 2001-07-26 - Decreto-Lei 204/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei nº 234-B/98, de 28 de Julho, que dispõe sobre o regime de recrutamento do pessoal especializado da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, relativamente à duração das respectivas requisições, comissões de serviço ou contratos.