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Aviso 215/2005, de 11 de Maio

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Sumário

Torna público ter, em 22 de Julho de 2004, Portugal depositado, junto do Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, o seu instrumento de ratificação a vários actos assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999.

Texto do documento

Aviso 215/2005
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Julho de 2004, Portugal depositou, junto do Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, o seu instrumento de ratificação aos seguintes actos:

Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal e o Seu Protocolo Final;
Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio;
assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999.
Estes actos foram aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, suplemento, de 11 de Maio de 2004, sendo que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185567.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-02-06 - Aviso 255/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 22 de Agosto de 2005, a Austrália depositado o seu instrumento de ratificação ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-06 - Aviso 254/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 17 de Junho de 2005, a República do Uzbequistão depositado o seu instrumento de aceitação do Regulamento Geral da União Postal Universal e da Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-06 - Aviso 258/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-07 - Aviso 267/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 13 de Maio de 2005, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de ratificação do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994, e do Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-05 - Aviso 89/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Pequim, na República Popular da China, em 15 de setembro de 1999.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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