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Aviso 255/2006, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter, em 22 de Agosto de 2005, a Austrália depositado o seu instrumento de ratificação ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

Texto do documento

Aviso 255/2006
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Agosto de 2005, a Austrália depositou o seu instrumento de ratificação ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

Portugal é Parte dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110 (suplemento), de 11 de Maio de 2004, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110 (suplemento), de 11 de Maio de 2004, e tendo sido depositado o instrumento de ratificação aos Actos em 22 de Julho de 2004, conforme o Aviso 215/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 11 de Maio de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194414.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-05-11 - Aviso 215/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 22 de Julho de 2004, Portugal depositado, junto do Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, o seu instrumento de ratificação a vários actos assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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