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Aviso 9813/2000, de 28 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9813/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foram celebrados os contratos de trabalho a termo certo a seguir indicados:

Ana Luísa da Rosa Felgueiras - técnica superior de 2.ª classe, área de especialização: engenharia civil, com início a 6 de Novembro de 2000 e término a 5 de Novembro de 2001, a que corresponde o escalão 1, índice 400.

Isabel Cristina Almeida Gaspar - técnica superior (estagiária), área de serviço social, com início a 23 de Outubro de 2000 e término a 22 de Fevereiro de 2001, a que corresponde o escalão 1, índice 310.

Susana Filomena Afonso Machado Lopes, auxiliar de acção educativa, com início a 17 de Outubro de 2000 e término 31 de Agosto de 2001, a que corresponde o escalão 1, índice 132.

Idílio Hélder da Cunha Graça - auxiliar de serviços gerais, com início a 16 de Novembro de 2000 e término a 15 de Novembro de 2001, a que corresponde o escalão 1, índice 118.

Rectifica-se o período de vigência do contrato de Joaquim Miguel Fernandes Oliveira, cujo aviso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 15 de Setembro de 2000, no sentido de o mesmo vigorar até 1 de Novembro de 2000 e não 1 de Novembro de 2001, como por lapso constava do citado aviso.

[Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos previstos no artigo 46.º, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

21 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1855365.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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