Aviso 9778/2000 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo - dois lugares de cabouqueiro. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 247/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou com Manuel das Neves Santos e Júlio Manuel Pereira Limede Serra, contratos de trabalho a termo certo, válidos pelo prazo de seis meses, eventualmente renovável para o exercício das funções correspondentes à da categoria de cabouqueiro, com início a 16 de Novembro, a remunerar pelo índice 127, do Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. (Isentos de visto do Tribunal de Contas, segundo o disposto no artigo 3.º da Lei 13/96, de 20 de Abril).
21 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.