Despacho 26 221/2000 (2.ª série). - Delegação de competências para homologar classificações de pessoal civil. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas por força do Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, delego competências para homologar classificações de serviço do pessoal civil no MGEN/PILAV 000303-E, Carlos Alberto Pires Castanheira, comandante da Academia da Força Aérea, relativamente ao pessoal civil a prestar serviço na AFA.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do mesmo decreto regulamentar, e tendo em atenção o regime específico em vigor na Força Aérea, expresso pela Portaria 332/98, de 2 de Junho, deve ser realizado na AFA, durante o presente mês de Dezembro, o processo de constituição de uma comissão paritária composta por dois membros e respectivos suplentes, designados pelo comandante, bem como por dois membros efectivos e dois membros suplentes eleitos pelos funcionários e agentes daquela Academia.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
4 de Dezembro de 2000. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, António José Vaz Afonso, general.