Aviso 17 389/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 23 de Novembro de 2000 da administradora para a Acção Social, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno de acesso geral com vista à constituição de reserva de recrutamento para uma vaga na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pela Portaria 962/95, de 8 de Agosto, alterada pelo despacho 12 892/2000 (2.ª série), de 23 de Junho, publicado no Diário da República, n.º 143.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga mencionada, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica-se a seguinte legislação:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

Código do Procedimento Administrativo;

Portaria 962/95, de 8 de Agosto, alterada pelo despacho 12 892/2000 (2.ª série), de 23 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143;

Estatutos dos Serviços de Acção Social da UNL - Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1995, alterados pelo despacho 12 067/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 9 de Junho.

5 - Áreas funcionais - recursos humanos e aprovisionamento.

6 - Condições de preferência - é condição preferencial licenciatura em Direito e experiência nas áreas funcionais indicadas.

7 - Serviço e local de trabalho - Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, com sede na Rua de D. Pedro V, 130, 1250-095 Lisboa.

8 - Remuneração - a prevista na tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as regalias sociais as genericamente previstas para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - podem ser opositores os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Sejam técnicos superiores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom.

10 - Método de selecção - no presente concurso será utilizado como método de selecção a avaliação curricular.

11 - Ordenação final dos candidatos - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida na avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - Apresentação de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, dirigido à administradora dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, Rua D. Pedro V, 130, 1250-093 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas.

13.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, residência, código postal, telefone e número e data do bilhete de identidade);

b) Indicação de categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato se encontra na posse dos requisitos gerais de provimento em funções públicas, previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13.2 - O requerimento de admissão deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração, actualizada e passada pelo serviço a que o candidato pertence, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza jurídica do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço relevantes para o concurso;

b) Currículo profissional detalhado, no qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, seminários, jornadas, palestras, conferências e estágios, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);

c) Documentos comprovativos da formação profissional.

13.3 - Aos candidatos pertencentes aos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea a) do n.º 13.2, sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.

13.4 - A não apresentação do documento comprovativo dos requisitos de admissão exigido na alínea a) do n.º 13.2 determina a exclusão do concurso.

13.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descrever, a apresentação de documentos comprovativos.

15 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas no placard do hall de entrada da sede destes Serviços.

16 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Engenheira Maria do Céu Santos Fonseca Martins Amaral, administradora para a Acção Social dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais efectivos:

Dr.ª Isabel Maria Barreira Pimenta, directora dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa.

Dr. António Joaquim Cantadeiro Urmal, adjunto do reitor da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais suplentes:

Rui Fernando Vieira Alexandre, técnico superior de 1.ª classe dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa.

Bernardino Silva Henriques, técnico superior principal dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

27 de Novembro de 2000. - A Administradora para a Acção Social, (Assinatura ilegível.)