Aviso 17 346/2000 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 1.ª classe. - 1 - Nos termos no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 30 de Outubro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar vago na categoria de técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal, constante do anexo III à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu provimento.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

5 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher correspondem funções de concepção, estudo e adaptação de métodos e processos científico-técnicos no domínio das políticas de remuneração do pessoal militar e de gestão do pessoal militarizado e civil dos serviços departamentais e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.

6 - Local, vencimento e condições de trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa, na Avenida da Ilha da Madeira, sendo as condições de trabalho, remunerações e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuam licenciatura em Direito;

c) Sejam técnicos superiores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom.

8 - Método de selecção - o método de selecção será o de avaliação curricular, realizado nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, no caso de esta se realizar, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.2 - O sistema de classificação final será expresso na escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos com classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição Administrativa da Direcção-Geral de Pessoal, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, 1400-204 Lisboa, ou remetido por carta registada, com aviso de recepção, expedida até ao último dia do prazo de entrega para a morada acima referida, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

9.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos, bem como a indicação das acções de formação profissional frequentadas e respectiva duração;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias que possui;

c) Declaração passada e autenticada pelo serviço da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço quantitativa nos anos relevantes para efeitos de concurso;

d) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas passadas pelas entidades promotoras ou fotocópias autenticadas.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal.

11 - O júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente - Licenciada Isabel Maria Neves Madeira da Costa e Silva, chefe de divisão, em substituição.

Vogais efectivos:

Licenciado Rui Viriato Fernandes Varandas, técnico superior principal, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Capitão José Manuel Teixeira Martins.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria João Calado Lopes Ferreira Alves, técnica superior de 1.ª classe.

Licenciada Maria do Carmo Reis Bonina, técnica superior de 1.ª classe.

6 de Novembro de 2000. - O Director-Geral, José Augusto V. Oliveira Simões, tenente-general PILAV.