Aviso 17 193/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 7 de Novembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para o cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente, constante do mapa III a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio, do quadro de pessoal desta Direcção Regional.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio, e Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
5 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente, cujas funções se encontram descritas no artigo 26.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio.
6 - Requisitos legais de admissão - o recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam cumulativamente os requisitos constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7 - Licenciaturas consideradas adequadas - licenciatura nas áreas das Tecnologias, Agricultura e Recursos Naturais.
Condições preferenciais de habilitação:
Habilitacionais - licenciatura em Engenharia Agronómica, Agrícola, Recursos Hídricos ou Engenharia Civil;
8 - A nível de experiência considera-se o desempenho de funções na Administração Pública da carreira técnica superior e cargos dirigentes de âmbito geral e específico atribuídas à Divisão de Infra-Estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente conforme artigo 24.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio.
9 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
10 - O local de trabalho situa-se na Avenida de 5 de Outubro, 33, 5400-017 Chaves.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, devendo conter os seguintes elementos:
a) Nome, estado civil, número, data e validade do bilhete de identidade, serviço emissor, residência, código postal e telefone;
b) Experiência profissional, com indicação inequívoca do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
c) Habilitações literárias;
d) Formação profissional, com indicação da duração, em horas, e temas tratados;
e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou de constituírem preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;
g) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;
h) Identificação do concurso mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso.
11.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem os elementos referidos na alínea b) do número anterior;
b) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;
c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional;
d) Juntar cópia do bilhete de identidade;
e) Curriculum vitae, actualizado, datado e assinado, do qual devem constar especificadamente as tarefas e funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e respectivos períodos de exercício, experiência profissional geral e específica, bem como a habilitação académica e a formação profissional. De todos os elementos deverá ser feita a respectiva prova, sob pena de não serem considerados pelo júri.
11.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.
11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
12 - Os requerimentos poderão ser entregues directamente na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1.
13 - Os métodos de selecção a utilizar são:
a) A avaliação curricular;
b) A entrevista profissional de selecção.
13.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente apreciadas as habilitações académicas, a experiência profissional geral, a experiência profissional específica e a formação profissional.
13.2 - Na entrevista profissional de selecção o júri aprecia os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Motivação;
c) Expressão e fluência verbais;
d) Qualidade da experiência profissional.
13.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos referidos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.
13.4 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao dos restantes métodos de selecção.
13.5 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
13.6 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - A publicitação das listas dos candidatos será feita de acordo com a Lei 49/99, de 22 de Junho, e com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo as convocatórias dos candidatos, para realização dos métodos de selecção, feitas através de ofício registado.
15 - Todas as listas e elementos destinados ao esclarecimento dos interessados serão afixados na sede da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, sita na Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela, e remetidas por ofício registado aos candidatos externos a este serviço.
16 - Constituição do júri - o júri do concurso foi constituído por despacho de 7 de Novembro de 2000 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, após a realização do sorteio a que alude o artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o qual deu origem à acta 178/2000 da COA, sendo composto pelos seguintes membros:
Presidente - Engenheiro Afonso Henriques da Costa, director de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar - DRATM.
Vogais efectivos:
Engenheiro Álvaro Bebiano Costa e Moura, director de Serviços de Desenvolvimento Rural - DRABI.
Engenheiro José António Martins Quintão Pereira, director de Serviços de Hidráulica e Engenharia Rural - IHERA.
Vogais suplentes:
Dr. Pedro Fiadeiro Silva Carreira, director de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar - DRABI.
Engenheira Adélia Maria Santos Ferreira Prata Afonso, chefe da Divisão de Planeamento, Avaliação e Controlo - IHERA.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
21 de Novembro de 2000. - Pelo Director Regional, o Subdirector Regional, José Rodrigues Paredes.