Aviso 17 191/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 7 de Novembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para o cargo de chefe da Divisão de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal, constante do mapa III a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio, do quadro de pessoal desta Direcção Regional.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio, e Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

5 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal, cujas funções se encontram descritas no artigo 26.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio.

6 - Requisitos legais de admissão - o recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam cumulativamente os requisitos constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Licenciaturas consideradas adequadas - licenciatura nas áreas de Pecuária, Agricultura e Direito.

Condições preferenciais de habilitação:

Habilitacionais - licenciatura em Medicina Veterinária, Engenharia Zootécnica, Alimentar ou Direito;

A nível de experiência - experiência no desempenho de funções relacionadas com as competências atribuídas à Divisão de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal, conforme o artigo 26.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio.

8 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

9 - O local de trabalho situa-se em Mirandela.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, devendo conter os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número, data e validade do bilhete de identidade, serviço emissor, residência, código postal e telefone;

b) Experiência profissional, com indicação inequívoca do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Formação profissional, com indicação da duração, em horas, cursos, estágios, seminários, etc.;

e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou de constituírem preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

g) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

h) Identificação do concurso mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso.

10.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem os elementos referidos na alínea b) do número anterior;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional;

d) Juntar cópia do bilhete de identidade;

e) Curriculum vitae, actualizado, datado e assinado, do qual devem constar especificadamente as tarefas e funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e respectivos períodos de exercício, experiência profissional geral e específica, bem como a habilitação académica e a formação profissional. De todos os elementos deverá ser feita a respectiva prova, sob pena de não serem considerados pelo júri.

10.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.

10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

11 - Os requerimentos poderão ser entregues directamente na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1.

12 - Os métodos de selecção a utilizar são:

a) A avaliação curricular;

b) A entrevista profissional de selecção.

12.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente apreciadas as habilitações académicas, a experiência profissional geral, a experiência profissional específica e a formação profissional.

12.2 - Na entrevista profissional de selecção o júri aprecia os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

12.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos referidos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

12.4 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao dos restantes métodos de selecção.

12.5 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

12.6 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - A publicitação das listas dos candidatos será feita de acordo com a Lei 49/99, de 22 de Junho, e com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo as convocatórias dos candidatos, para realização dos métodos de selecção, feitas através de ofício registado.

14 - Todas as listas e elementos destinados ao esclarecimento dos interessados serão afixados na sede da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, sita na Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela, e remetidas por ofício registado aos candidatos externos a este serviço.

15 - Constituição do júri - o júri do concurso foi constituído por despacho de 7 de Novembro de 2000 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, após a realização do sorteio a que alude o artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o qual deu origem à acta 112/2000 da COA, sendo composto pelos seguintes membros:

Presidente - Engenheiro José Rodrigues Paredes, subdirector regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

Vogais efectivos:

Dr. Pedro Fiadeiro Silva Carreira, director de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar - DRABI.

Engenheiro Afonso Henriques da Costa, director de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar - DRATM.

Vogais suplentes:

Engenheiro Manuel Simão Vieira, chefe da Divisão de Fiscalização de Produtos de Origem Animal - DRAAL.

Dr.ª Maria do Rosário Cunha, directora de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar - DRAALG.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

21 de Novembro de 2000. - Pelo Director Regional, o Subdirector Regional, José Rodrigues Paredes.