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Aviso 9224/2000, de 5 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9224/2000 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que esta Câmara Municipal, celebrou nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, contratos de trabalho a termo certo com:

Sandra Ferreira de Almeida, para exercer funções de arquitecta de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, no Departamento de Planeamento Urbanístico, no período de 16 de Janeiro de 2000 a 15 de Abril de 2001.

Ricardo Jorge Alves Tavares, para exercer funções de técnico de desporto de 2.ª classe, escalão 1, índice 285, na Divisão de Dinamização Desportiva, pelo período de 12 de Outubro de 2000 a 11 de Abril de 2001.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Outubro de 2000. - O Vice-Presidente da Câmara, e Vereador com competências delegadas, Rolando Nunes de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1847137.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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