Despacho 24708/2000, de 2 de Dezembro
Despacho 24 708/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos n.os 1 e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 552/99, de 15 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego na licenciada Maria de Lourdes França Machado Vieira Faria, delegada regional de Lisboa, os poderes para autorizar as deslocações em serviço em Porto Santo, em automóvel de aluguer nos casos em que a sua utilização seja considerada absolutamente indispensável ao interesse dos serviços, até ao limite máximo de 60 dias, conforme o artigo 21.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 96, de 24 de Abril de 1998.
2 - Os actos praticados com uso dos poderes agora delegados devem ser subscritos com explicitação do cargo, pela sua autora, de forma legível ou com aposição de carimbo.
9 de Outubro de 2000. - O Presidente, João Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1846952.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1995-03-31 -
Decreto-Lei
58/95 -
Ministério da Justiça
APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL (CRIADO PELO DECRETO-LEI 319/82, DE 11 DE AGOSTO, E REGULADO PELO DECRETO-LEI 204/83, DE 20 DE MAIO), PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, SOB TUTELA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DISPÕE SOBRE O OBJECTIVO, ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE INTERVENÇÃO DO INSTITUTO, BEM COMO SOBRE OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS QUE SÃO OS SEGUINTES: PRESIDENTE, CONSELHO GERAL, CONSELHO DE GESTÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. ESTABE (...)
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1998-04-24 -
Decreto-Lei
106/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-12-15 -
Decreto-Lei
552/99 -
Ministério da Justiça
Revê a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, constante do Decreto lei 58/95, de 31 de Março.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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