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Portaria 867/84, de 21 de Novembro

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Sumário

Prorroga até 3 de Agosto de 1985 o prazo previsto no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 277/84, de 7 de Maio, que regulamenta o funcionamento da comissão liquidatária da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.

Texto do documento

Portaria 867/84
de 21 de Novembro
1 - Nos termos do n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria 277/84, de 7 de Maio, competiria à comissão liquidatária da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., submeter o relatório e contas dos exercícios de 1982, 1983 e 1984, até à liquidação da empresa, bem como o inventário de todos os bens e direitos da empresa, à aprovação dos Secretários de Estado das Finanças e das Pescas, até 7 de Julho de 1984.

2 - O grande volume de créditos reclamados e a consequente dificuldade na sua rigorosa graduação, aliados à tardia nomeação da comissão liquidatária, tornou impossível o cumprimento do prazo previsto no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria 277/84, de 7 de Maio.

Nestes termos, e ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei 139/83, de 7 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Mar, que o prazo previsto no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria 277/84, de 7 de Maio, seja prorrogado até 3 de Agosto de 1985.

Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar.
Assinada em 5 de Novembro de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Rui Jorge Martins dos Santos, Secretário de Estado das Finanças. - Pelo Ministro do Mar, Alberto Augusto Faria dos Santos, Secretário de Estado das Pescas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184669.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-03-28 - Decreto-Lei 139/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Extingue o serviço médico na periferia e altera o Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto (regula as carreiras médicas).

  • Tem documento Em vigor 1984-05-07 - Portaria 277/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

    Regulamenta o funcionamento da comissão liquidatária da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L..

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-06-29 - Portaria 409/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

    Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria que regulamenta o funcionamento da comissão liquidatária da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1985-11-22 - Portaria 888/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

    Prorroga os prazos fixados à comissão liquidatária da Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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