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Aviso 12254/2015, de 22 de Outubro

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Sumário

Designação para celebração de contrato de trabalho em funções públicas de Agentes Municipais Estagiários

Texto do documento

Aviso 12254/2015

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se anuncia que por meus despachos datados de 1 de outubro e na sequência do concurso para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de 5 postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Polícia Municipal, aberto por aviso publicado na II.ª série no Diário da República n.º 245, de 19 de dezembro de 2014, e de acordo com a ordenação da lista de classificação final, designei para celebração de contrato de trabalho em funções públicas de Agentes Municipais Estagiários, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março os seguintes candidatos:

Amaro de Freitas Fernandes, João Manuel Pinto Gonçalves, João Igor Lopes Adrega da Fonseca, Pedro Miguel Menor Baião, Luis Filipe Dias Barbosa, Carlos Augusto Montez Mariano Coelho, Lourenço Paim Mendes, Filipa Marlene Resende da Silva, Christopher Elton Ribeiro Sousa, João Gabriel Corchana da Cunha, George Daniel Zsurkis, Filipe Teodoro dos Santos da Silva, Sara Eloísa Teles Serzedelo do Nascimento, Pedro de Carvalho Rodrigues, André Filipe Mendes Gameiro e Bruno Alexandre Moura Queirós.

Mais se anuncia que os referidos contratos produzem efeitos a 1 de outubro de 2015 e a remuneração ilíquida a auferir é de 600,74(euro), correspondente ao índice 175, do regime Geral da Função pública, conforme previsto no mapa I, do anexo II, do decreto-lei, n.º 39/2000, de 17 de março, sem prejuízo da sua integração na Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro.

1 de outubro de 2015. - Por delegação da Presidente da Câmara conferida pelo Despacho 34/P/2013 de 31.10.2013, a Vereadora responsável pela área de Recursos Humanos, Rita Madeira.

309025688

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1844773.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

    Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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