Aviso 16 244/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Ministro da Economia de 12 de Outubro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para preenchimento do cargo de chefe de director de Serviços de Informação e Documentação da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais do quadro de pessoal dirigente, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 225/99, de 22 de Junho.

2 - Prazo de validade do concurso - o prazo de validade do concurso é de seis meses a contar da data da publicitação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo director de Serviços de Informação e Documentação, cujas funções são as definidas no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 225/99, de 22 de Junho.

5 - Requisitos legais de admissão - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam cumulativamente os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

São condições preferenciais ser possuidor de pós-graduação em Ciências Documentais e possuir experiência na concepção e gestão de sistemas de informação documental, bem como dos mecanismos de aquisição dos mesmos, segundo os modelos da Administração Pública.

6 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, de acordo com o que determina o n.º 2 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Local de trabalho - Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, Avenida da República, 79, Lisboa.

8 - Remuneração e condições de trabalho - ao director de serviços cabe o vencimento fixado no anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à directora-geral das Relações Económicas Internacionais, podendo ser entregue directamente na Secção de Pessoal ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, para a Avenida da República, 79, 3.º, 1069-059 Lisboa Codex, nele devendo indicar os seguintes elementos actualizados:

a) Identificação completa (nome, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Identificação do concurso a que se candidata.

9.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae actualizado, três exemplares, detalhado e assinado, do qual devem constar, designadamente, a formação académica e a experiência profissional geral e específica, com indicação das funções que exerceram e exercem e respectivos períodos, a formação profissional, com indicação da duração das acções frequentadas, bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais poderão ser tidos em conta se devidamente comprovados;

b) Declaração a que se refere a alínea d) do n.º 9 do aviso de abertura, passada pelos serviços a que o candidato se encontra vinculado;

c) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

e) Outros documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos de elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

9.2 - Os candidatos pertencentes ao quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, devendo fazer menção disso no processo de candidatura.

9.3 - Apenas serão considerados pelo júri, para apreciação do mérito dos candidatos, os cursos ou acções de formação que os mesmos invoquem possuir, comprovados através de documento autêntico ou autenticado.

9.4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta de declaração a que se refere a alínea d) do n.º 9 do presente aviso é motivo de exclusão.

9.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, para melhor esclarecimento das situações que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - Composição do júri - o júri, de acordo com o sorteio realizado pela COA e conforme consta da acta 398/2000, de 19 de Setembro, terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Mário Manuel Pinto Lobo, subdirector-geral.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Margarida Elvira Ferreira Mendes Grilo, directora de serviços.

2.º Dr.ª Maria Alice Leite Martins Costa Rodrigues, directora de serviços.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Maria da Conceição Garcia Pereira Fraga Figueiredo, directora de serviços.

2.º Dr.ª Patrícia Fllávia Parício Del Omo e Pincarilho, directora de serviços.

A 1.ª vogal efectiva substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

3 de Novembro de 2000. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Filomena Aguilar.