Aviso 16 224/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 31 de Outubro de 2000 do director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de quatro lugares na categoria de operário (área funcional de carregador), com vista a apoiar o funcionamento e manutenção do equipamento informático da DGITA, da carreira de operário semiqualificado do grupo de pessoal operário do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), aprovado pela Portaria 458/98, de 30 de Julho.

2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido apenas para o preenchimento das referidas vagas, esgotando-se com o seu provimento.

3 - Conteúdo funcional - execução de funções de carácter manual ou mecânico, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais definidas, no domínio do funcionamento do equipamento informático instalado na DGITA, exigindo formação ou experiência profissional na área funcional para a qual o concurso é aberto e implicando normalmente esforço físico.

4 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

4.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Não é obrigatória a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento em funções públicas, referidos no número anterior, desde que, no próprio requerimento de candidatura, previsto no n.º 8 do presente aviso, os candidatos declarem, sob compromisso de honra, que reúnem esse condicionalismo.

4.3 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário ou agente, reunindo as condições expressas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir a escolaridade obrigatória e comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício das funções inerentes à área funcional para a qual o concurso foi aberto, de duração não inferior a um ano.

5 - Local de trabalho - os lugares a preencher pertencem ao quadro da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, sita na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 28, 1071-810 Lisboa (Edifício Satélite).

6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o fixado para a respectiva categoria nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, acrescido dos suplementos previstos nos Decretos-Leis 158/96, de 3 de Setembro e 335/97, de 2 de Dezembro, e na Portaria 132/98, de 4 de Março. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, podendo ser entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGITA, sita na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 28, 8.º, apartado 1852, 1071-810 Lisboa, ou remetido pelo correio sob registo e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo da abertura do concurso e endereçado à mesma morada.

8 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e número de telefone para contacto nas horas de expediente);

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e classificação de serviço;

d) Habilitações literárias e profissionais (cursos de formação profissional, estágios ou especializações), legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

e) Experiência profissional, com indicação das funções desempenhadas;

f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito;

g) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais para a admissão ao concurso, conforme previsto no n.º 4.2 do presente aviso.

8.1 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Certificado de habilitações literárias ou sua fotocópia;

c) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na mesma, na carreira e na função pública, bem como as classificações relevantes para o presente concurso;

d) Classificações de serviço;

e) Documentos comprovativos dos cursos de formação declarados.

8.2 - Os candidatos do quadro da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos exigidos nas alíneas b) a e) do número anterior que constem do respectivo processo individual.

8.3 - A não entrega dos documentos exigidos no número anterior do presente aviso dentro do prazo estabelecido no n.º 1 implica a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.4 - Os documentos cuja entrega é dispensada nos termos do n.º 4.2 deste aviso serão exigidos aquando da organização do processo de provimento.

9 - No presente concurso serão utilizados, como métodos de selecção e com carácter eliminatório, a prova de conhecimentos específicos, bem como a avaliação curricular e, com carácter complementar, a entrevista profissional de selecção, nos termos dos números seguintes.

10 - Uma prova prática de conhecimentos específicos, com a duração máxima de trinta minutos, cuja data, hora e local serão notificados aos candidatos, por ofício registado com aviso de recepção, obedecendo ao programa de provas anexo ao despacho conjunto 224/99, de 25 de Fevereiro de 1999, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1999, nos termos do qual serão adoptados os seguintes temas:

Transportar bens, mercadorias ou similares, manualmente utilizando carro de mão ou outro meio de transporte auxiliar, para os lugares indicados;

Dispor e arrumar os mesmos por forma a obter um acondicionamento adequado, atendendo às respectivas características e ao espaço disponível;

Zelar pelo acondicionamento e segurança dos materiais.

10.1 - A prova a que se refere o número anterior tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

11 - Na avaliação curricular, com carácter eliminatório, são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) A habilitação académica de base;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, especialmente as relacionadas com as áreas funcionais postas a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

12 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício de funções, tendo em vista o conteúdo funcional dos lugares a prover.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

14 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos será feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos legais, sendo, designadamente, afixadas no local referido no n.º 7 do presente aviso.

17 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

18 - Composição do júri:

Presidente - José Manuel Ferreira Gaspar, chefe de divisão, em regime de substituição.

Vogais efectivos:

Maria Frederica Abreu Castaño, programadora-adjunta de 1.ª classe.

Licenciada Maria Teresa Carvalho da Silva, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

Maria do Céu Dias Pedro Nicolau Manso, técnica profissional principal.

João Silvino Lourenço Costa, assistente administrativo principal.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

6 de Novembro de 2000. - O Subdirector-Geral, Luís Vidigal.