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Aviso 9017/2000, de 22 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 9017/2000 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, conforme despacho da presidência n.º 26/SRS/CTC/00, datado de 6 de Outubro de 2000, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com os trabalhadores:

Fernanda Maria de Sá Faria e Maria da Glória Maio Nunes Benta, para exercerem funções inerentes à categoria de auxiliar de acção educativa, com a remuneração mensal ilíquida de 77 100$.

Os contratos foram celebrados pelo prazo de 10 meses, com início em 10 e 16 de Outubro de 2000, respectivamente.

Estão excluídos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto].

17 de Outubro de 2000. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão dos Serviços Jurídicos, Jorge Manuel Guimarães Caimoto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1842909.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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