Torna público o contrato administrativo celebrado com Miguel Noronha Levy para exercer o cargo de adido para a cooperação na Embaixada de Portugal em Dili, Timos Leste.

Despacho (extracto) n.º 8089/2005 (2.ª série):

Miguel de Noronha Levy - contrato administrativo de provimento de 8 de Março de 2005, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e dos artigos 8.º, alínea m), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, para exercer o cargo de adido para a cooperação na Embaixada de Portugal em Díli, pelo período de três anos, considerando-se tácita e sucessivamente prorrogado por iguais períodos, salvo se a Administração ou o contratado o denunciarem mediante notificação da outra parte com a antecedência mínima de 90 dias, conforme o estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, com efeitos a partir de 17 de Fevereiro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 48.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 71.º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro.) 23 de Março de 2005. - O Director, Renato Pinho Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2003-12-31 - Lei 107-B/2003 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.