Aviso 15 487/2000 (2.ª série). - 1 - Por deliberação da direcção de 18 de Setembro de 2000 e ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis, contado a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para preenchimento de dois lugares de técnico especialista do quadro de pessoal do IDICT, aprovado pela Portaria 596-B/93, de 21 de Junho, sendo um lugar para a área de apoio à gestão e o outro para a área de prevenção de riscos profissionais.
2 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
3 - O presente concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - O conteúdo funcional dos lugares a prover abrange o estudo e a aplicação de métodos e processos de natureza técnica na área do apoio à gestão e na área de prevenção de riscos profissionais.
5 - Os locais de trabalho situam-se nos serviços centrais e nas localidades onde estão sediados os serviços periféricos do IDICT, a que se refere o anexo I do Decreto-Lei 219/93, de 16 de Junho.
6 - A remuneração é a resultante da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.
7 - Os requisitos gerais de admissão a concurso são os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, sendo os especiais a posse da categoria de técnico principal com, pelo menos, três anos na respectiva categoria, classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom.
8 - O método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - A ordenação dos candidatos é feita de harmonia com a classificação final, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores.
11 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao presidente da direcção do IDICT, dele devendo constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da categoria e serviço a que está vinculado;
d) Identificação do concurso, bem como da área a que se candidata, referenciando o número e data do Diário da República;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98;
f) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
12 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato, do qual constem as habilitações literárias e profissionais, a experiência profissional, com indicação das funções que exerce e as desempenhadas anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional (estágios, especializações, acções de formação, seminários e outros), com indicação da entidade promotora, das datas em que foram realizados, do tempo (em horas) de duração dos mesmos, devendo ainda ser apresentada a respectiva comprovação;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração actualizada, devidamente autenticada, da qual constem inequivocamente a existência e a natureza do vínculo, a categoria e o tempo de serviço, contado até ao termo do prazo de admissão das candidaturas, na categoria, na carreira e na função pública;
d) Documentos comprovativos da expressão quantitativa da classificação de serviço dos últimos três anos;
e) Declarações ou documentação comprovativa das circunstâncias referidas na alínea f) do número anterior, sem o que não serão as mesmas consideradas.
12.1 - A declaração e os documentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior serão oficiosamente entregues ao júri pela Secção de Pessoal e Assuntos Gerais relativamente aos candidatos que pertençam ao quadro do IDICT, ficando estes, igualmente, dispensados da apresentação do documento a que se refere a alínea b) desde que o mesmo se encontre arquivado no respectivo processo individual.
13 - O requerimento e demais documentação devem ser apresentados até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, sendo entregues pessoalmente, contra recibo, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção para o IDICT, Secção de Pessoal e Assuntos Gerais, Praça de Alvalade, 1, 1749-073 Lisboa, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
14 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar, assessora.
Vogais efectivos:
José de Oliveira Pereira, técnico superior principal, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Mariana Maria de Sousa Figueira Barata, chefe de repartição.
Vogais suplentes:
Germano Viana Rodrigues, técnico especialista principal.
Fernanda de Jesus Verdelho, técnica especialista.
12 de Outubro de 2000. - O Vice-Presidente da Direcção, Henrique José Lopes Fernandes.
