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Decreto Regulamentar Regional 8/2005/A, de 29 de Março

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Sumário

Ratifica a terceira alteração ao Plano Director Municipal de Lagoa (Açores).

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 8/2005/A
Terceira alteração ao Plano Director Municipal de Lagoa
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Lagoa aprovou, em 28 de Setembro de 2004, a terceira alteração ao respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução 304/96, de 24 de Outubro, rectificada pela Declaração 40-A/96, de 19 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 35/2000/A, de 30 de Novembro, e pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2002/A, de 22 de Janeiro.

A alteração tem por objectivo o aumento da área de expansão urbana daquele concelho, incide apenas sobre as plantas de ordenamento e de condicionantes e consiste na alteração da classificação de espaço agrícola para espaço urbanizável de um terreno sito a norte do bairro da Longueira, na freguesia de Santa Cruz, vila de Lagoa.

Sendo esta alteração necessária à construção de habitação social e de equipamentos desportivos e escolares, a maioria dos empreendimentos a executar destinar-se-á necessariamente a realojamento e a habitação a custos controlados para arrendamento.

Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 80.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção actual, no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, na redacção actual:

Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, na sua redacção actual, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo único
1 - É ratificada a terceira alteração ao Plano Director Municipal de Lagoa (Açores), constante da Resolução 304/96, de 24 de Outubro, alterada pelo Decreto Regulamentar Regional 35/2000/A, de 30 de Novembro, e pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2002/A, de 22 de Janeiro.

2 - A planta de ordenamento e a planta de condicionantes do Plano Director Municipal de Lagoa são alteradas, respectivamente, pelos anexos I e II do presente diploma, do qual são parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 20 de Janeiro de 2005.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Fevereiro de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.


ANEXO I
Planta de ordenamento
(ver planta no documento original)

ANEXO II
Planta de condicionantes
(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183479.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1996-10-24 - RESOLUÇÃO 304/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Ratifica o Plano Director Municipal de Lagoa.

  • Não tem documento Em vigor 1996-12-19 - DECLARAÇÃO 40-A/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Rectifica a Resolução nº304/96, de 24 de Outubro, que ratificou o Plano Director Munincipal de Lagoa.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 35/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Ratifica a primeira alteração ao Plano Director Municipal de Lagoa (Açores).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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