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Despacho 22253/2000, de 3 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 22 253/2000 (2.ª série). - 1 - De acordo com o artigo 25.º e o n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 138/93, de 26 de Abril, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei 134/96, de 13 de Agosto, tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do despacho 8160/99, da Secretária de Estado da Educação, de 7 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Abril de 1999, subdelego na coordenadora do Núcleo de Organização Pedagógica e Apoios Educativos, licenciada Madalena Maria de Batista Pereira, as seguintes competências:

Autorizar a dispensa da prestação de exame de aptidão profissional dos cursos de formação e de especialização regulados pelo Decreto-Lei 37 029, de 25 de Agosto de 1948;

Autorizar as transferências e confirmar os certificados de habilitações dos alunos em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 5.º do Decreto-Lei 293-C/86, de 12 de Setembro, respectivamente;

Certificar as habilitações literárias dos alunos;

Decidir sobre processos de equiparação de habilitações adquiridas no sistema de ensino português, ainda que ministrado no estrangeiro, em escolas públicas ou privadas;

Decidir sobre processos de equiparação de habilitações adquiridas em sistemas de ensino estrangeiro em escolas públicas ou privadas.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.

19 de Outubro de 2000. - O Director do Departamento, Paulo Abrantes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1834391.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-09-12 - Decreto-Lei 293-C/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-26 - Decreto-Lei 138/93 - Ministério da Educação

    ESTABELECE A ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (DEB), CRIADO PELO DECRETO LEI 133/93, DE 26 DE ABRIL, COMO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO. AS COMPETENCIAS DO DEB SÃO EXERCIDAS POR SETE NÚCLEOS DE COORDENAÇÃO, CUJA ESTRUTURAÇÃO INTERNA E OBJECTO DE PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO, QUE FIXARA OS RESPECTIVOS OBJECTIVOS E COMPOSIÇÃO. O QUADRO DE PESSOAL CONSTA DE UM QUADRO DE AFECTAÇÃO INTEGRADO POR PESSOAL DO QUADRO (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-08-13 - Decreto-Lei 134/96 - Ministério da Educação

    Altera a redacção do artigo 3.º e do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 138/93, de 26 de Abril (lei orgânica do Departamento da Educação Básica).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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