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Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 6 do corrente, da declaração a que se referem os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 351/85, de 26 de Agosto (regime de transição).
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Dezembro de 1985. - Pelo Director-Geral, A. Campos Laires.
(ver documento original)
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-12-26 -
Decreto-Lei
394-B/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
1985-08-26 -
Decreto-Lei
351/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), relativamente a deduções, e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transacções.
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