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Portaria 949/85, de 18 de Dezembro

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Sumário

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros.

Texto do documento

Portaria 949/85
de 18 de Dezembro
O Decreto-Lei 358/84, de 13 de Novembro, instituiu o novo regime jurídico das carteiras profissionais.

Considerando que o n.º 1 do artigo 8.º daquele diploma dispõe que se mantêm em vigor os regulamentos de carteiras profissionais aprovados ao abrigo do Decreto-Lei 29931, de 15 de Setembro de 1939, até que sejam revogados ou substituídos nos termos do n.º 1 do seu artigo 2.º;

Considerando que foram ouvidas as associações sindicais e patronais interessadas, nos termos do n.º 2 daquele artigo;

Considerando que se entendeu não se justificar a manutenção do condicionamento da carteira profissional relativamente à profissão a que se refere a presente portaria:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Tesouro e do Trabalho, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 358/84, revogar o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 10 de Abril de 1945.

Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho.
Assinada em 4 de Novembro de 1985.
O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida. - O Secretário de Estado do Trabalho, Victor Manuel Sampaio Caetano Ramalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/182964.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1939-09-15 - Decreto-Lei 29931 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Torna obrigatório para todas as empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comercio ou de indústria organizado corporativamente nos termos dos Decretos nºs 24715 e 29232, o pagamento das jóias e quotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios dos mesmos organismos - Autoriza o Sub-Secretário de Estado das corporações a determinar, sempre que as circunstancias o justifiquem, a obrigatoriedade de quotização para os profissionais não inscritos nos sindicatos (...)

  • Tem documento Em vigor 1984-11-13 - Decreto-Lei 358/84 - Ministérios da Justiça, da Educação e do Trabalho e Segurança Social

    Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1986-03-31 - DECLARAÇÃO DD4682 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 949/85, de 18 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, que revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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