Anúncio 48/2000, de 9 de Outubro
Anúncio 48/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que esta Junta de Freguesia, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, e no âmbito do regime previsto neste mesmo diploma, celebrou o contrato de trabalho a termo certo com Délia Pacheco Dutra, com a categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 190, com início a 3 de Abril de 2000. Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto, renovável.
3 de Abril de 2000. - O Presidente da Junta, Carlos Alberto Ferreira Coelho Sousa Medeiros.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1828203.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-06-21 -
Decreto-Lei
81-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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