Despacho 20 000/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização à funcionária Sandrina Ribeiro Pereira, técnica de saúde ambiental de 2.ª classe, pertencente ao Centro de Saúde de Torres Novas, Sub-Região de Saúde de Santarém, para a prática, no âmbito do seu conteúdo funcional, no concelho de Torres Novas, dos seguintes actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:

"b) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública;

d) Participar nas vistorias a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pela Lei 29/92, de 5 de Setembro;

e) Dar parecer sobre os projectos de instalação ou alteração dos estabelecimentos industriais e fiscalizar a sua laboração quanto às condições de salubridade e higiene;

f) Dar parecer sobre projectos de instalação de hotéis, restaurantes e similares e estabelecimentos de venda de produtos alimentares, piscinas colectivas e parques de campismo;

g) Fiscalizar os estabelecimentos susceptíveis de serem insalubres, incómodos ou perigosos, bem como as condições de funcionamento;

i) Verificar a observância das disposições legais respeitantes à higiene e saúde nos locais de trabalho;

j) Desencadear acções de prevenção de acidentes e doenças profissionais;

o) Fiscalizar as instituições e serviços privados prestadores de cuidados de saúde;

r) Exercer a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano e das águas para utilização recreativa;

s) Exercer por si ou em colaboração com outras entidades a fiscalização sanitária dos géneros alimentícios;

t) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, regulamento ou que lhe hajam sido delegados ou subdelegados."

Dar parecer sobre os projectos de estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas (Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro, e Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro).

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo referido funcionário no âmbito das competências ora delegadas.

30 de Agosto de 2000. - A Delegada de Saúde do Concelho de Torres Novas, Maria José Varela Rebelo.