Despacho conjunto 980/2000. - Considerando que a funcionária Maria Eduarda do Sacramento Alves Costa, oriunda do ex-Fundo de Fomento de Habitação, afecta à DGAP pelo despacho conjunto 582/2000 de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 2000, com a categoria de assistente administrativa principal;
Considerando o interesse da Sub-Região de Saúde de Aveiro na integração da funcionária em questão, em lugar do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Aveiro, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de assistente administrativa principal;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A integração de Maria Eduarda do Sacramento Alves Costa para a categoria de assistente administrativa principal no quadro de pessoal do Centro de Saúde de Aveiro, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
1 de Setembro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Centro, (Assinatura ilegível.). - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.