Despacho 19 517/2000 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Agosto de 2000 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Foi autorizada a renovação, por mais um ano, do exercício de funções públicas, nos termos do disposto do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, ao capitão Custódio Jacinto Geraldo Cangalhas, na situação de reserva, para exercer funções inerentes a técnico superior assessor, na Delegação Distrital do Serviço Nacional de Protecção Civil de Évora, sendo-lhe atribuída pelo exercício uma remuneração igual a um terço correspondente ao índice 610 da tabela aprovada para função pública, acrescida de igual importância do subsídio de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e ao subsídio de refeição, nos termos da lei em vigor, por um período de um ano.
11 de Setembro de 2000. - O Presidente, Alberto A. Pinto Henriques.