Despacho 19 515/2000 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Agosto de 2000 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:

Fernando Manuel Caratão de Campos, capitão de fragata, na situação de reserva - autorizada a renovação, por mais um ano, do exercício de funções públicas, nos termos do disposto do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, na situação de reserva, para exercer funções inerentes à categoria de assessor na Delegação Distrital do Serviço Nacional de Protecção Civil de Faro, sendo-lhe atribuída pelo exercício uma remuneração igual a um terço correspondente ao escalão 1, índice 610, da tabela aprovada para a função pública, acrescida de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e ao subsídio de refeição, nos termos da lei em vigor; a referida nomeação tem o período de um ano. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)

11 de Setembro de 2000. - O Presidente, Alberto A. Pinto Henriques.