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Aviso 7380/2000, de 22 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7380/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que o executivo da Junta de Freguesia de Baguim do Monte celebrou, em 24 de Julho de 2000, contrato a termo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, pelo prazo de seis meses, com Manuel António dos Santos Miranda, para a categoria de cantoneiro de limpeza, com o vencimento mensal de 85 900$, correspondente ao escalão 1, índice 147, da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública. (Isento de visto do Tribunal de Contas, Lei 13/96, de 20 de Abril.)

26 de Julho de 2000. - O Presidente da Junta, Serafim dos Santos Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1824575.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-20 - Lei 13/96 - Assembleia da República

    REPRISTINA, EM PARTE, A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, QUE REFORMA A ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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