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Aviso 7377/2000, de 22 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7377/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por meus despachos de 27 de Julho de 2000, foram contratados a termo certo, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e com fundamento na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, António José da Encarnação Rodrigues, Carlos Alberto de Azevedo Nunes, Carlos Alberto Amaral Peres Pinto, Custódio Coelho Baptista, Fernando Simões Correia Dias, Jacinto dos Santos Gonçalves, José Filipe Xavier de Almeida, João Nelson Catarino Alves Monteiro, José Pedro Monteiro de Carvalho e Serafim Júlio Pedro Saraiva, para exercerem as funções de cantoneiros de limpeza, com a remuneração ilíquida mensal de 85 900$.

Os contratos produzem efeitos reportados a 1 de Agosto de 2000, por urgente conveniência de serviço, de acordo com o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. (Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Agosto de 2000. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, José Moreira Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1824572.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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