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Aviso 7266/2000, de 22 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7266/2000 (2.ª série) - AP. - Admissão a contrato de trabalho a termo certo para um lugar equiparado à categoria de técnico principal. - Para os devidos efeitos se torna público que o conselho de administração da AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, na sua reunião de 28 de Julho de 2000, deliberou admitir a contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, prorrogável, o candidato José Manuel Alves Crespo Afonso, para exercer funções equiparadas à categoria de técnico principal, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, não podendo a sua duração total exceder dois anos, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 20.º do último diploma referido, ao qual corresponde o vencimento de 233 600$, índice 400, escalão 1.

O contrato em apreço não carece de fiscalização prévia.

10 de Agosto de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, António Mendes do Carmo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1824440.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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