Discussão Pública de Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM)
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 104.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M de 23 de dezembro, que regula o Sistema Regional de Gestão Territorial da RAM (SRGT), tornar público que, foi publicado na 2.ª série n.º 182 de 08 de outubro de 2015 do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Aviso 237/2015, da deliberação de reunião da Câmara Municipal de Ribeira Brava, realizada no dia 01 de outubro de 2015, de sujeitar a discussão pública do Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM) para os efeitos consignados no disposto do n.º 2 do artigo 82 do Regulamento do Plano Diretor Municipal, retificado pela Resolução 802/2015 da Presidência Do Governo Regional e n.º 4 do artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M de 23 de dezembro
12 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Ricardo António Nascimento.
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