Despacho 18621/2000, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 213/2000, Série II de 2000-09-14.
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Data:
2000-09-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 621/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 199.º, alínea g), da Constituição, e no artigo 3.º, n.º 3, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro, e tendo em atenção o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei 272/99, de 22 de Julho, subdelego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara, a competência que me é delegada pelo referido diploma orgânico relativamente à atribuição de subsídios a entidades públicas ou privadas sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros.
29 de Agosto de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1822440.dre.pdf .
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