Despacho 17 685/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Maria do Patrocínio Dias Delgado Nunes, procuradora da República no Tribunal do Trabalho de Portimão, por acumulação dessas funções com as de procurador da República no Tribunal de Família e Menores de Portimão no período compreendido entre 17 de Setembro de 1999 e 28 de Janeiro de 2000, com exclusão das férias judiciais.

11 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.