Despacho 17 389/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização aos funcionários adiante indicados para a prática, no âmbito do concelho de Ourém, dos seguintes actos, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
2 - Dr.ª Ana Maria Pio Costa Abreu Sousa Silva, Dr. Carlos Manuel Gonçalves Nunes, Dr. Delfim do Rosário Abreu, Dr. Fernando de Jesus Zagalo, Dr. Fernando Verdasca Sobral, Dr. Idalécio Figueiredo Diniz, Dr. Joaquim Gama Marques, Dr. Joaquim Manuel Sousa e Silva, Dr.ª Maria Cândida Alvarenga Soares Duarte Santos, Dr.ª Maria Lucinda Dias Baptista, Dr.ª Olinda Anjos Pereira de Sousa Moura Almeida, Dr.ª Otília Pereira da Silva, Dr. Pedro José Simões de Sousa Costa, Dr. Victor Manuel Duarte Cardoso, Dr. Victor Manuel Pimpão Ferreira, assistentes graduados de clínica geral e Dr. Francisco António Agnelo Jacinto Rodrigues, assistente de clínica geral, todos a exercer funções no Centro de Saúde de Ourém:
2.1 - Alínea l) - efectuar as inspecções médicas especiais e passar os respectivos atestados de aptidão para a condução, previstos nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei 209/98, de 15 de Julho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelos referidos funcionários no âmbito das competências ora delegadas.
6 de Junho de 2000. - O Delegado Concelhio de Saúde, José Nunes Martins.
