Adjudica ao mestre Luís Artur Almeida da Rocha Gonçalves da Silva a realização de trabalhos de preparação de textos normativos, bem como de consultoria na área da ciência jurídico-laboral.

Despacho 2172/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugados com os n.os 3 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho, e a alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, adjudico ao mestre Luís Artur Almeida da Rocha Gonçalves da Silva a realização de trabalhos de preparação de textos normativos, bem como de consultoria na área da ciência jurídico-laboral.

2 - O meu Gabinete disponibiliza o apoio logístico necessário à realização dos trabalhos solicitados.

3 - A prestação de serviços, com a duração de dois meses, tem início no dia 1 de Janeiro de 2005.

4 - Os trabalhos solicitados devem ser entregues até ao final da duração da prestação de serviços acordada.

5 - Pelos trabalhos ora adjudicados é pago ao referido profissional liberal o montante de Euro 3000, acrescido de IVA à taxa legal.

6 - O pagamento é efectuado em duas prestações de Euro 1500, acrescido de IVA à taxa legal, sendo a 1.ª no dia 18 de Janeiro e a 2.ª no dia 18 de Fevereiro de 2005.

7 - O presente contrato pode cessar a todo o tempo, mediante comunicação escrita de qualquer das partes.

2 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

• 1985-07-29 - Decreto-Lei 299/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.