Despacho 2172/2005, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 21, de 31.01.2005, Pág. 1439
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Data:
2005-01-31
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Secções desta página::
Adjudica ao mestre Luís Artur Almeida da Rocha Gonçalves da Silva a realização de trabalhos de preparação de textos normativos, bem como de consultoria na área da ciência jurídico-laboral.
Despacho 2172/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugados com os n.os 3 e 7 do artigo 17.º do
Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo
Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho, e a alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, adjudico ao mestre Luís Artur Almeida da Rocha Gonçalves da Silva a realização de trabalhos de preparação de textos normativos, bem como de consultoria na área da ciência jurídico-laboral.
2 - O meu Gabinete disponibiliza o apoio logístico necessário à realização dos trabalhos solicitados.
3 - A prestação de serviços, com a duração de dois meses, tem início no dia 1 de Janeiro de 2005.
4 - Os trabalhos solicitados devem ser entregues até ao final da duração da prestação de serviços acordada.
5 - Pelos trabalhos ora adjudicados é pago ao referido profissional liberal o montante de Euro 3000, acrescido de IVA à taxa legal.
6 - O pagamento é efectuado em duas prestações de Euro 1500, acrescido de IVA à taxa legal, sendo a 1.ª no dia 18 de Janeiro e a 2.ª no dia 18 de Fevereiro de 2005.
7 - O presente contrato pode cessar a todo o tempo, mediante comunicação escrita de qualquer das partes.
2 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/01/31/plain-181617.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/181617.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1984-02-03 -
Decreto-Lei
41/84 -
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.
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1985-07-29 -
Decreto-Lei
299/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.
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1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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