Despacho 16 978/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Face ao disposto no n.º 2 do artigo 62.º da Lei Geral Tributária e no artigo 3.º do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro, e tendo por referência a delegação e subdelegação de competências que me foi conferida pelo director de finanças da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa, através do aviso 12 525, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, em 12 de Agosto de 1999, subdelego as seguintes competências:
No técnico superior de 2.ª classe licenciado João Carlos Sousa Rosa Encarnação Guedes:
A prática dos actos previstos no artigo 29.º, n.º 1, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Por força do disposto no artigo 36.º, n.º 2, do CPA, subdelego a competência para autorizar a actualização das rendas das instalações afectas a esta Direcção de Finanças ou aos serviços dela dependentes e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, no técnico superior de 2.ª classe licenciado João Carlos Sousa Rosa Encarnação Guedes;
Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do ponto IV do despacho 14 199/98, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1998, a competência para autorização de despesas até ao montante de 200 000$00;
As subdelegações constantes do ponto anterior estão limitadas pelos montantes das dotações orçamentais atribuídas aos respectivos serviços;
Nos termos do disposto no n.º 3 do ponto IV do referido despacho 14 199/98, as competências previstas na alínea b) a f) do citado número.
Na chefe da Repartição Administrativa, Maria Graciosa Duarte Martins Henriques Almeida, no técnico superior de 2.ª classe licenciado João Carlos Sousa Rosa Encarnação Guedes e no técnico tributário José Maria Pação Mendes Melato a classificação de serviço dos funcionários que lhes estejam subordinados, em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral dos Impostos, aprovado pela Portaria 326/84, de 31 de Maio.
Este despacho produz efeitos desde 15 de Março do corrente ano, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de subdelegação de competências.
15 de Março de 2000. - O Director de Finanças-Adjunto da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa, José Manuel Martins.
