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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e da alínea f) do artigo 17.º da Lei 2-B/85, de 28 de Fevereiro:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1985. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1985-02-28 -
Lei
2-B/85 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 1985.
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