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Portaria 73/2005, de 25 de Janeiro

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Sumário

Extingue a concessão atribuída pela Portaria n.º 433/94, de 29 de Junho, à Associação de Caça e Pesca de Vale de Estrela, município da Guarda (processo n.º 1543-DGRF).

Texto do documento

Portaria 73/2005
de 25 de Janeiro
Com fundamento no disposto na Lei 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro, foi, pela Portaria 433/94, de 29 de Junho, concessionada à Associação de Caça e Pesca de Vale de Estrela a zona de caça associativa de Vale de Estrela (processo 1543-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Estrela, município da Guarda, com a área de 1074 ha, válida até 29 de Junho de 2006.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 50.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, que seja extinta a concessão atribuída pela Portaria 433/94, de 29 de Junho, à Associação de Caça e Pesca de Vale de Estrela (processo 1543-DGRF).

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 9 de Dezembro de 2004.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

  • Tem documento Em vigor 1994-06-29 - Portaria 433/94 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Estrela, município da Guarda.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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