Aviso 5870/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, conforme despacho da presidência n.º 13/SRS/CTC/00, datado de 16 de Junho de 2000, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com Maria Manuela Aires Penso, para exercer funções inerentes à categoria de técnico superior engenheiro civil, com a remuneração mensal ilíquida de 181 000$.
O contrato foi celebrado pelo prazo de seis meses, com início em 20 de Junho de 2000. [Está excluído de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
20 de Junho de 2000. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão Administrativa, Lídio Manuel Fernandes Marques.